A recente Reforma Tributária trouxe alterações significativas que impactam diretamente o patrimônio de quem pretende realizar a venda ou a doação de imóveis. Em um cenário de mudanças nas regras de incidência e alíquotas do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), a segurança jurídica tornou-se um fator determinante para a proteção patrimonial. O…
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O que é o Usucapião Extrajudicial O usucapião extrajudicial é um procedimento administrativo, previsto no Código de Processo Civil e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, que permite a regularização de um imóvel sem a necessidade de processo judicial, desde que cumpridos determinados requisitos legais. Essa modalidade tem se tornado uma solução essencial para proprietários…
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A Região dos Lagos, no estado do Rio de Janeiro, é uma das áreas mais procuradas para moradia, lazer e investimento imobiliário. Municípios como Araruama, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Iguaba Grande, Saquarema e São Pedro da Aldeia vêm crescendo rapidamente, impulsionados pela expansão urbana e pelo turismo. Esse desenvolvimento, no entanto, também trouxe um…
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